Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026

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Artigo 1.º - Objeto

       O presente decreto-lei procede:
       a) À terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 207/2015, de 24 de setembro, e 47/2018, de 20 de junho, que regula as condições de acesso e de exercício da atividade de aluguer de veículos de passageiros sem condutor, também designada por atividade de rent-a-car, bem como o aluguer de curta duração de veículos de passageiros sem condutor, com e sem motor, também designado por atividade de sharing;
       b) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 92/2023, de 12 de outubro, que aprova o regime do acesso e exercício da atividade de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor e procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/738 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de abril de 2022.

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