Diário da República nº 99 Série I de 22/05/2026
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Decreto-Lei nº 99/2026 de 22-05-2026
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Artigo 5.º - Norma revogatória
É revogado o artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 181/2012, de 6 de agosto.
Início de Vigência: 21-06-2026
Revogações
- Revoga Decreto-Lei nº 47/2018 de 20-06-2018, Artigo 25.º - Regime transitório
Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor - Republicação
Remissões
- Decreto-Lei nº 181/2012 de 06-08-2012
Regime do Acesso e Exercício das Atividades de Aluguer e Partilha de Veículos de Passageiros Sem Condutor
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.