Diário da República nº 105 Série I de 01/06/2026
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Portaria nº 244/2026/1 de 01-06-2026
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Artigo 1.º - Objeto
São aprovados pela presente portaria o modelo de declaração relativa ao regime de grupos no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) (regime de grupos de IVA), aprovado em anexo pela Lei n.º 62/2025, de 27 de outubro, e do qual faz parte integrante previsto, e respetivas instruções de preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo 3.º daquele regime, que se publicam em anexo à presente portaria e da qual fazem parte integrante.
Início de Vigência: 02-06-2026
Remissões
- Lei nº 62/2025 de 27-10-2025, Artigo 3.º - Apuramento do imposto
Introdução do Regime de Grupos de IVA, que Consiste na Consolidação dos Saldos do IVA a Pagar ou Recuperar por Parte dos Membros de um Grupo de Entidades, Unidas por Vínculos Financeiros, Económicos e Organizacionais
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.