Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 118/2026 de 17-06-2026
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
----------
Artigo 54.º - Regiões Autónomas
Sem prejuízo do disposto em regulamentação específica, os regimes de preços, os processos de avaliação e respetivas decisões, bem como as regras e condições de disponibilização pública previstas no presente decreto-lei são aplicáveis aos Serviços Regionais de Saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.
Início de Vigência: 01-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.