Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
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Decreto-Lei nº 119/2026 de 17-06-2026
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Artigo 10.º - Produção de efeitos
O presente decreto-lei produz efeitos no dia 1 de maio de 2026.
Início de Vigência: 22-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.