Diário da República nº 115 Série I de 17/06/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 119/2026 de 17-06-2026
----------
Artigo 9.º - Norma transitória
Enquanto não forem publicados os despachos a que se referem os n.ºs 2 e 3 do artigo 3.º, mantém-se em vigor o Despacho n.º 10319/2014, de 11 de agosto.
Início de Vigência: 22-06-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.