Diário da República nº 128 Série I de 06/07/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 10/2026/A de 06-07-2026
CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
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Artigo 3.º - Âmbito
O modelo de gestão estabelecido no presente diploma é aplicável à administração direta, bem como à administração indireta da Região, com as necessárias adaptações.
Início de Vigência: 07-07-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.