Portaria nº 296/2026/1 de 13-07-2026

ANEXO II - Republicação da Portaria n.º 70/2021, de 26 de março (a que se refere o artigo 5.º)

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Artigo 32.º - Áreas funcionais e edificado

       1 - O CACI é composto pelas seguintes áreas funcionais:

       a) Receção;
       b) Direção e serviços técnicos e administrativos;
       c) Instalações para pessoal;
       d) Atividades;
       e) Convívio;
       f) Refeições;
       g) Cozinha;
       h) Serviços de apoio.

       2 - Sempre que o CACI se encontre acoplado a lar residencial e/ou disponha de mais do que uma unidade funcional, a área referida na alínea d) do número anterior, destinada às atividades previstas no n.º 2 do artigo 8.º, é autónoma.
       3 - Sempre que o CACI esteja acoplado a outro equipamento social distinto do lar residencial, as áreas previstas nas alíneas d), e) e f) devem ser autónomas.
       4 - O acesso e ligação entre as áreas funcionais previstas no n.º 1 deve ficar garantido pelo interior do edifício ou, no caso de se localizarem em diferentes edifícios, através de passagem fechada.
       5 - As condições do edificado e os requisitos das áreas funcionais do CACI constam do anexo I à presente portaria, da qual faz parte integrante.

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