Diário da República nº 147 Série I de 31/07/2026
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Decreto-Lei nº 152/2026 de 31-07-2026
CAPÍTULO III - ORGANIZAÇÃO INTERNA
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Artigo 4.º - Órgãos
1 - A Direção-Geral é dirigida por um diretor-geral, coadjuvado por um subdiretor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus, respetivamente.
2 - Junto da Direção-Geral funciona o Conselho Nacional do Consumo.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.