Diário da República nº 161 Série I de 20/08/2026
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Lei nº 55/2026 de 20-08-2026
CAPÍTULO II - REGRAS APLICÁVEIS À DESIGNAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DESIGNADOS E À NOMEAÇÃO DE REPRESENTANTES LEGAIS
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Artigo 8.º - Dever de colaboração
Os estabelecimentos designados e os representantes legais devem colaborar com as autoridades competentes para os efeitos previstos na presente lei.
Início de Vigência: 25-08-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.