Diário da República nº 168 Série I de 31/08/2026
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Portaria nº 396/2026/1 de 31-08-2026
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Artigo 1.º - Objeto
A presente portaria procede à regulamentação do Decreto-Lei n.º 81/2019, de 17 de junho, que criou o cartão de identidade diplomático (CID), alterado pelo Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho, definindo os procedimentos e as regras de articulação entre as diversas entidades públicas intervenientes na emissão, gestão e destruição do cartão diplomático, os deveres dos respetivos beneficiários e os preceitos relativos à cobertura dos respetivos custos.
Início de Vigência: 05-09-2026
Regulamentações
- Regulamenta Decreto-Lei nº 81/2019 de 17-06-2019, Artigo 14.º - Regulamentação
Criação e Aprovação de Regime de Emissão e de Utilização do Cartão de Identidade Diplomático
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.