Decreto-Lei nº 183/2026 de 16-09-2026

ANEXO - (a que se refere o artigo 1.º) Regulamento de Passagens de Nível

CAPÍTULO IV - DAS PASSAGENS DE NÍVEL PARTICULARES

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Artigo 29.º - Obras e trabalhos

       1 - Nas PN constituídas nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 27.º, correm por conta e risco do titular da licença de atravessamento todas as obras e trabalhos necessários para garantir a segurança da circulação ferroviária, da infraestrutura ferroviária e de pessoas e bens que o GIF considere necessários para a emissão da licença de atravessamento, bem como as obras e trabalhos de manutenção, conservação e reparação da PN e outros que se mostrem necessários durante a vigência da licença de atravessamento.
       2 - Incluem-se no disposto no número anterior os trabalhos que se mostrem necessários durante a vigência da licença, designadamente em resultado de alterações da situação de facto existente à data da constituição da servidão, de norma legal, regulamentar ou técnica, ou para mitigação de riscos específicos da PN identificados pelo GIF.
       3 - Nas PN constituídas nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 27.º, correm por conta e risco do proprietário do prédio dominante todas as obras e trabalhos necessários para garantir a segurança da circulação ferroviária, da infraestrutura ferroviária e de pessoas e bens que o GIF considere necessários à manutenção das utilidades da servidão, nomeadamente todas as obras e trabalhos de manutenção, conservação e reparação da PN e outros que se mostrem necessários em resultado de alterações da situação de facto existente à data da constituição da servidão, de norma legal, regulamentar ou técnica, ou para mitigação de riscos específicos da PN que venham a ser identificados pelo GIF.
       4 - As obras e trabalhos referidos nos n.ºs 1 e 2 só podem ser executadas por empresa com competência definida pelo GIF e mediante autorização prévia e sob vigilância deste.

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