Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
----------
(...)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de junho de 2026. - Luís Montenegro - Miguel Martinez de Castro Pinto Luz.
Promulgado em 18 de agosto de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, António José Martins Seguro.
Referendado em 19 de agosto de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.