Diário da República nº 180 Série I de 16/09/2026
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Decreto-Lei nº 184/2026 de 16-09-2026
ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento da Transformação de Veículos
CAPÍTULO VI - REGULARIZAÇÃO APÓS TRANSFORMAÇÃO
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Artigo 22.º - Substituição do documento de identificação do veículo
A alteração de características efetuada no âmbito do presente Regulamento que determine alteração dos elementos constantes do documento de identificação do veículo obriga à sua substituição, sem custo adicional para o requerente.
Início de Vigência: 21-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.