Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto-Lei nº 188/2026 de 21-09-2026
----------
Artigo 7.º - Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor a 1 de outubro de 2026.
Início de Vigência: 01-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.