Portaria nº 447/2026/1 de 30-09-2026

CAPÍTULO VI - PROCEDIMENTO

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Artigo 17.º - Limites do apoio

       1 - Os apoios previstos nos capítulos II a V da presente portaria apenas são devidos caso, individualmente, sejam superiores a 50 €, antes da aplicação de qualquer redução ou reafetação proporcional.
       2 - Os apoios previstos nos capítulos II a V da presente portaria são concedidos, individualmente, até ao limite de 50 000 €, por beneficiário.

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