Diário da República nº 195 Série I de 08/10/2026
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Decreto-Lei nº 201/2026 de 08-10-2026
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Artigo 1.º - Objeto
O presente decreto-lei estabelece um suplemento extraordinário de pensão, prestação de concessão única, doravante designado por suplemento.
Início de Vigência: 09-10-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.