Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026
CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS
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Artigo 72.º - Alteração à organização sistemática do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro
A secção II do capítulo III do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, passa a denominar-se «Comparabilidade das classificações» e a ser composta pelos artigos 22.º-A a 22.º-C.
Início de Vigência: 05-01-2027
Alterações
- Altera Decreto-Lei nº 42/2005 de 22-02-2005, SECÇÃO II - Escala europeia de comparabilidade de classificações
Princípios Reguladores de Instrumentos para a Criação do Espaço Europeu de Ensino Superior
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.