Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026

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Artigo 3.º - Alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro

       Os artigos 25.º, 26.º e 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 25.º - [...]
       1 - [...]
       2 - [...]
       3 - [...]
       4 - [...]
       5 - [...]
       6 - Nas nomeações isoladas para processos, o valor da compensação é determinado nos seguintes moldes:
       a) No âmbito da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, o pagamento é efetuado quando ocorra o trânsito em julgado do processo, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 28.º;
       b) No âmbito do artigo 28.º-A, na constituição de mandatário ou substituição do profissional forense e, com as necessárias adaptações, na declaração de contumácia do arguido;
       c) Pagamento do remanescente da compensação devida pelo processo específico, quando ocorra o trânsito em julgado do processo, nos casos previstos na alínea anterior.
       7 - [...]
       8 - [...]
       9 - [...]
       10 - [...]

Artigo 26.º - [...]
       1 - [...]
       2 - As compensações das escalas de prevenção previstas no número anterior são devidas após a realização da escala de prevenção, nos casos em que o acompanhamento da diligência por profissional forense for obrigatório.
       3 - [...]

Artigo 28.º - Pagamento da compensação
       1 - O pagamento da compensação devida aos profissionais forenses deve ser processado pelo IGFEJ, I. P., até ao termo do mês seguinte àquele em que a secretaria do tribunal, ou o serviço competente junto do qual corre o processo, confirme, no sistema, a prática dos factos determinantes da compensação descritos nas alíneas a) a c) do número seguinte, ou em que é enviado ao IGFEJ, I. P., o documento indicado nas alíneas d) a g) do mesmo número.
       2 - [...]
       a) [...]
       b) Nos casos previstos na alínea b) do n.º 3 e no n.º 6 do artigo 25.º, a constituição de mandatário, a substituição do profissional forense, a declaração de contumácia do arguido, o trânsito em julgado, ou, após este, nos casos previstos na tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual;
       c) [...]
       d) No caso previsto no n.º 2 do artigo 26.º, a realização da escala de prevenção e remessa pelo profissional forense, ao IGFEJ, I. P., da ata assinada ou de outro documento extraídos do sistema de informação de suporte à atividade dos tribunais, nos quais conste expressamente que a nomeação foi apenas para o ato;
       e) [...]
       f) [...]
       g) No caso previsto no n.º 2 do artigo 4.º, a realização de escala de prevenção presencial com efetiva permanência do profissional forense no local designado, comprovada pela folha de presenças.
       3 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, o profissional forense pode requerer o pagamento da compensação prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, sempre que:
       a) Tenha participado em, pelo menos, 20 intervenções no mesmo processo; ou
       b) Tenham decorrido dois anos desde a respetiva nomeação e tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
       4 - Nas ações de especial complexidade, reconhecida por despacho judicial, o profissional forense pode requerer o pagamento da compensação prevista no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, na sua redação atual, desde que, em cada período de 6 meses, tenha participado em, pelo menos, 7 intervenções.
       5 - [Anterior n.º 3.]
       6 - [Anterior n.º 4.]
       7 - [Anterior n.º 5.]
       8 - [Anterior n.º 6.]»

Início de Vigência: 06-12-2026