Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026

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Artigo 4.º - Aplicação no tempo

       1 - A presente portaria aplica-se às nomeações aceites após a entrada em vigor da Portaria n.º 26/2025/1, de 3 de fevereiro.
       2 - O disposto no n.º 6 do artigo 25.º e nos n.ºs 3 e 4 do artigo 28.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, na redação dada pela presente portaria, é ainda aplicável aos processos em curso, nos casos de nomeações aceites antes da entrada em vigor da portaria referida no número anterior, com as necessárias adaptações.

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