Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026
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ANEXO - (a que se refere o artigo 2.º) «ANEXO - Tabela de honorários para a proteção jurídica (a que se refere o artigo 1.º)
Início de Vigência: 06-12-2026
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