Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026

Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Ver Índice do DocumentoVer Documento original do DREAlerta de AlteraçõesResumo de DocumentoVista de ImpressãoPDF do DocumentoAdicionar a ColecçãoTexto PequenoTexto NormalTexto Grande

Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026

----------

(...)



       A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 4 de novembro de 2026.

Início de Vigência: 06-12-2026




Voltar ao Sumário do DR nº 216/2026 Ser. I

Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.