Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

----------

Artigo 22.º - Direção de Serviços de Planeamento, Formação e Segurança

       1 - A Direção de Serviços de Planeamento, Formação e Segurança, doravante designada por DSPFS, depende diretamente do presidente do SRPCBA, com possibilidade de delegação da respetiva direção no vice-presidente.
       2 - À DSPFS compete:
       a) Assegurar a realização, acompanhamento e coordenação das atividades desenvolvidas no âmbito do planeamento de emergência e avaliação de risco de proteção civil, sensibilização e formação nas áreas de competência do SRPCBA, bem como o cumprimento do regime de segurança contra incêndio em edifícios na Região Autónoma dos Açores;
       b) Assegurar funções de inspeção de proteção civil;
       c) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       3 - A DSPFS integra os serviços seguintes:
       a) Divisão de Formação e Sensibilização;
       b) Divisão de Segurança contra Incêndios;
       c) Divisão de Planeamento, Logística e Comunicações.
       4 - A DSPFS é dirigida por um diretor de serviços, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 1.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.

Voltar ao Sumário do DR nº 218/2026 Ser. I