Decreto Regulamentar Regional nº 23/2026/A de 10-11-2026

ANEXO I - (a que se refere o artigo 1.º) Orgânica do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores

CAPÍTULO III - ÓRGÃOS, SERVIÇOS E COMPETÊNCIAS

SECÇÃO II - SERVIÇOS

SUBSECÇÃO I - ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

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Artigo 23.º - Divisão de Formação e Sensibilização

       1 - À Divisão de Formação e Sensibilização, doravante designada DFS, compete:
       a) Desenvolver produtos pedagógicos relativos às atividades desenvolvidas pelos bombeiros e demais agentes de proteção civil;
       b) Colaborar na conceção, elaboração, definição e avaliação de programas de formação em proteção civil e no socorro de pessoas e bens, a ministrar na Região Autónoma dos Açores;
       c) Elaborar os conteúdos programáticos destinados à certificação de cursos a promover pelo SRPCBA, através da submissão às entidades competentes;
       d) Propor e implementar o plano anual de formação;
       e) Promover o cumprimento dos regulamentos de formação da DFS;
       f) Implementar o plano de formação interna dos trabalhadores do SRPCBA;
       g) Garantir uma bolsa de formadores habilitada e dimensionada às necessidades da DFS;
       h) Promover, sempre que tal se justifique ou seja solicitado, ações de formação em coordenação com outras instituições desde que para tal se reúnam as condições adequadas para o efeito;
       i) Promover e incentivar ações de divulgação da matéria de proteção civil junto da população com vista à adoção de normas de procedimento convenientes à sua autoproteção em caso de acidente grave ou catástrofe e orientar e prestar apoio técnico aos corpos de bombeiros na execução daquelas ações;
       j) Apoiar as campanhas e ações de sensibilização em proteção civil;
       k) Gerir e assegurar o funcionamento da Academia de Proteção Civil e Bombeiros, incluindo as respetivas instalações, valências formativas, espaços de treino e residência, sem prejuízo das competências administrativas, financeiras, patrimoniais e técnicas atribuídas aos demais serviços do SRPCBA;
       l) Colaborar na execução das competências dos outros serviços do SRPCBA;
       m) Integrar estruturas ou equipas operacionais, quando determinado;
       n) Executar as demais tarefas que lhe sejam superiormente determinadas.
       2 - A DFS é dirigida por um chefe de divisão, equiparado, com as adaptações constantes do artigo 42.º, a cargo de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Regional, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 2/2005/A, de 9 de maio, na sua redação atual.
       3 - A DFS integra a Academia de Proteção Civil e Bombeiros.

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