Decreto-Lei nº 215/2026 de 11-11-2026

ANEXO - [a que se refere a alínea a) do artigo 1.º] Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos

CAPÍTULO II - ACESSO À ATIVIDADE

SECÇÃO III - SISTEMAS DE ELÉTRICOS E COMBOIOS LIGEIROS TURÍSTICOS

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Artigo 16.º - Responsável técnico de segurança

       1 - Cabe ao responsável técnico de segurança assegurar o cumprimento do Manual de Exploração.
       2 - O responsável técnico de segurança deve ser maior de idade, idóneo e possuir experiência e formação na segurança de sistemas de elétrico e de comboio ligeiro turístico, ou em áreas de atividade relevantes para a função, comprovada através de currículo.
       3 - O requisito de capacidade técnica considera-se preenchido se da análise da globalidade dos elementos a que se refere o número anterior resultar comprovado que o requerente se encontra em condições de prestar o serviço de transporte em condições de elevada segurança e eficiência operacional, aferida quanto à estrutura, organização, mecanismos de controlo e supervisão, pessoal, instalações fixas, material circulante e demais aspetos envolvidos na exploração.

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