Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO III - ALTERAÇÕES LEGISLATIVAS

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Artigo 71.º - Aditamento ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro

       São aditados ao Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, os artigos 22.º-A a 22.º-C, com a seguinte redação:

«Artigo 22.º-A - Tabela de distribuição de classificações
       1 - Os documentos comprovativos das classificações emitidos pelas instituições de ensino superior devem conter uma tabela de distribuição estatística das classificações que permita a comparabilidade das classificações atribuídas no ensino superior.
       2 - As tabelas referidas no número anterior aplicam-se às classificações finais dos cursos e, sempre que adequado, às classificações finais das unidades curriculares.
       3 - As tabelas constituem o instrumento oficial de interpretação do nível de desempenho académico para efeitos de mobilidade, de reconhecimento e de continuação de estudos, de acordo com as orientações em vigor no Espaço Europeu do Ensino Superior, de modo a permitir determinar a posição relativa da classificação no respetivo grupo de referência.

Artigo 22.º-B - Elaboração das tabelas
       1 - As tabelas de distribuição de classificações são elaboradas pelas instituições de ensino superior com base na distribuição das classificações positivas atribuídas nesse curso e nessas unidades curriculares, conforme aplicável.
       2 - As tabelas devem conter:
       a) A identificação da escala de classificação utilizada;
       b) As classificações finais atribuídas;
       c) As percentagens de estudantes que obtiveram cada classificação;
       d) As percentagens cumulativas correspondentes;
       e) A identificação do período temporal considerado e da população de referência.
       3 - O cálculo das percentagens referidas nas alíneas c) e d) do número anterior deve incluir, sempre que possível, as classificações positivas atribuídas nos últimos três anos no curso ou na unidade curricular, conforme o caso.
       4 - Quando o número de classificações existentes resultante do número anterior for inferior a 100:
       a) No caso das classificações finais dos cursos, a instituição pode proceder à agregação da informação ao nível da área de Classificação Nacional das Áreas de Educação e Formação, aprovada pela portaria prevista no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, a quatro ou, se necessário, três dígitos;
       b) No caso das unidades curriculares, a instituição pode fornecer informação descritiva sobre a posição relativa da classificação no conjunto dos estudantes aprovados nesse ano letivo.

Artigo 22.º-C - Natureza e efeitos das tabelas de distribuição de classificações
       1 - A informação constante das tabelas de distribuição de classificações destina-se a facilitar a interpretação do desempenho académico em contexto nacional e internacional.
       2 - A informação constante das tabelas não altera a classificação originalmente atribuída nem determina, por si só, a conversão automática para outra escala de classificação.
       3 - A utilização das tabelas para efeitos de mobilidade, de reconhecimento ou de continuação de estudos deve considerar o contexto académico e o grupo de referência a que se reportam.»

Início de Vigência: 05-01-2027