Portaria nº 221/2026/1 de 13-05-2026

Estabelece a estrutura orgânica da Autoridade para as Condições do Trabalho
       O Decreto Regulamentar n.º 2/2026, de 13 de fevereiro, procedeu à restruturação da Autoridade para as Condições do Trabalho, adiante designada por ACT, alterando o Decreto Regulamentar n.º 47/2012, de 31 de julho.
       Importa agora, no desenvolvimento da referida alteração normativa, determinar a estrutura nuclear dos serviços centrais, a estrutura flexível dos serviços desconcentrados, e as respetivas competências.
       Assim, ao abrigo do n.º 4 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças, pelo Ministro da Presidência, pelo Ministro Adjunto e da Reforma do Estado e pela Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o seguinte: