Portaria nº 221/2026/1 de 13-05-2026

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Artigo 1.º - Estrutura orgânica

       1 - A estrutura nuclear da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) integra serviços centrais e serviços desconcentrados.
       2 - São serviços centrais da ACT:

       a) Direção de Serviços de Apoio à Atividade Inspetiva, abreviadamente designada por DSAAI;
       b) Direção de Serviços para a Promoção da Segurança e Saúde no Trabalho, abreviadamente designada por DSPSST;
       c) Direção de Serviços de Apoio à Gestão, abreviadamente designada por DSAG.

       3 - Nos serviços centrais poderão ser constituídas, por despacho do dirigente máximo do serviço, unidades orgânicas flexíveis, chefiadas por um chefe de divisão.
       4 - A ACT dispõe de serviços desconcentrados que exercem as competências previstas na respetiva lei orgânica, sendo territorialmente competentes para o procedimento das contraordenações laborais no âmbito das áreas geográficas de atuação, de acordo com o anexo I da presente portaria, da qual faz parte integrante.
       5 - Os Centros Locais indicados no anexo II da presente portaria, da qual faz parte integrante, dispõem de unidades de apoio com as áreas de jurisdição indicadas no mesmo anexo.

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