Diário da República nº 162 Série I de 21/08/2026 - Índice



• Decreto-Lei nº 170/2026 de 21-08-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Alteração ao Código Fiscal do Investimento

• Artigo 3.º - Fundos do sistema de incentivos fiscais à investigação e desenvolvimento empresarial

• Artigo 4.º - Aplicações em inovação produtiva

• Artigo 5.º - Disposições transitórias

• Artigo 6.º - Norma revogatória

• Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)