Diário da República nº 190 Série I de 30/09/2026 - Índice



• Portaria nº 446/2026/1 de 30-09-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Âmbito de aplicação

• Artigo 3.º - Critérios de elegibilidade

• Artigo 4.º - Montante do apoio

• Artigo 5.º - Procedimento

• Artigo 6.º - Cobertura orçamental

• Artigo 7.º - De minimis

• Artigo 8.º - Orientações técnicas

• Artigo 9.º - Entrada em vigor

• (...)