Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
CAPÍTULO II - ESTRUTURA ORGÂNICA
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Artigo 8.º - Setor empresarial
O Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil exerce poderes de tutela e de superintendência sobre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
Início de Vigência: 22-09-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.