Diário da República nº 183 Série I de 21/09/2026
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Decreto Regulamentar Regional nº 17/2026/M de 21-09-2026
CAPÍTULO III - DOS SERVIÇOS
SECÇÃO I - DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
SUBSECÇÃO I - MISSÃO, ATRIBUIÇÕES E ORGANIZAÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO REGIONAL DE SAÚDE E PROTEÇÃO CIVIL
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Artigo 10.º - Organização interna do Gabinete do Secretário Regional de Saúde e Proteção Civil
1 - A organização interna do GSRS obedece a um modelo de estrutura hierarquizada e compreende unidades orgânicas nucleares e flexíveis, que funcionam sob a sua direta dependência.
2 - A organização interna a que se refere o número anterior é aprovada nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 17/2007/M, de 12 de novembro, na sua redação atual, e do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2025/M, de 5 de maio.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.