Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO V - DOUTORAMENTO

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Artigo 34.º - Normas regulamentares

       1 - O órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior aprova as normas regulamentares relativas às seguintes matérias:
       a) Condições de admissão no curso, em especial de natureza académica e curricular, normas de candidatura, critérios de seleção e seriação, processo de fixação e divulgação das vagas e prazos de candidatura;
       b) Estrutura curricular, plano de estudos e ECTS, nos termos das normas técnicas a que se refere o artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;
       c) Transição entre planos de estudos, a qual deve garantir a salvaguarda dos direitos e das legítimas expetativas dos estudantes;
       d) Procedimento de creditação;
       e) Condições para dispensa da frequência do plano de estudos e aplicação do regime especial de apresentação da tese ou dos trabalhos, para os efeitos do artigo 30.º;
       f) Processo de designação do orientador ou dos orientadores, condições em que é admitida a coorientação e regras a observar na orientação;
       g) Condições de preparação da tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º;
       h) Apresentação, entrega e apreciação da tese ou dos trabalhos previstos no n.º 3 do artigo 28.º, de acordo com o disposto no artigo 55.º;
       i) Prazos para a realização do ato público de defesa da tese ou dos trabalhos;
       j) Composição, designação e funcionamento do júri;
       k) Provas de defesa da tese ou dos trabalhos;
       l) Processo de atribuição da menção qualitativa, se aplicável;
       m) Prazos de emissão do diploma e do respetivo suplemento;
       n) Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
       2 - No suplemento ao diploma a que se refere a alínea m) do número anterior devem constar a classificação, o respetivo percentil e a distribuição de referência, nos termos do artigo 22.º-A do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro.

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