Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO IX - MOBILIDADE

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Artigo 51.º - Regras aplicáveis à creditação

       1 - O processo de creditação é objeto de regulamento aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior, a publicar na 2.ª série do Diário da República e publicitado no respetivo sítio na Internet.
       2 - O regulamento de creditação contém, pelo menos, disposições relativas:
       a) Aos documentos que devem instruir os requerimentos;
       b) Aos órgãos competentes para apreciação e decisão;
       c) À publicidade das decisões;
       d) Aos prazos aplicáveis.
       3 - A creditação envolve, obrigatoriamente, a intervenção do órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior, podendo ser designado um júri para o efeito.
       4 - A creditação tem em consideração o nível dos ECTS e a área E&F em que foram obtidos.
       5 - A creditação não é condição suficiente para o ingresso no curso e só produz efeitos após a respetiva admissão para esse mesmo curso.
       6 - A creditação pode ser condição suficiente para o ingresso no curso nos casos em que o estudante é aprovado em todas as unidades curriculares do plano de estudos de um curso.
       7 - Nos casos previstos no número anterior, deve ser conferido o diploma desse curso ao estudante.
       8 - A análise das práticas das instituições de ensino superior em matéria de creditação deve ser incluída na respetiva avaliação para efeitos de acreditação, nos termos da Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, e da demais legislação aplicável.
       9 - Não é passível de creditação o ensino oferecido em cursos conferentes, ou não, de grau académico:
       a) Cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei; ou
       b) Lecionados fora da localidade ou em instalações distintas das previstas na acreditação ou no registo.
       10 - As unidades curriculares ou outras formações creditadas que tenham sido consideradas para a atribuição de um grau académico ou diploma podem ser utilizadas uma única vez para a atribuição desse mesmo grau ou diploma, sem prejuízo da sua creditação para efeitos de prosseguimento de estudos.

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