Decreto-Lei nº 214/2026 de 06-11-2026

CAPÍTULO II - CONDIÇÕES DE ACESSO, GRAUS ACADÉMICOS E DIPLOMAS DO ENSINO SUPERIOR

SECÇÃO XII - DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES

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Artigo 66.º - Doutoramento honoris causa

       1 - As instituições de ensino superior podem atribuir o título de doutor honoris causa quando tenham doutoramentos acreditados numa das áreas E&F relacionadas com os méritos que fundamentam a distinção e tenham acreditação institucional sem condições.
       2 - O regime de atribuição do título de doutor honoris causa é aprovado pelo órgão legal e estatutariamente competente das instituições de ensino superior.
       3 - A atribuição do título de doutor honoris causa a individualidades estrangeiras é precedida de audição do membro do Governo responsável pela área dos negócios estrangeiros.

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