Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
Acesso Rápido
Pesquisa de texto
Árvore do documento
Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026
----------
(...)
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de janeiro de 2026. - Luís Montenegro - Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel - António Leitão Amaro.
Assinado em 17 de fevereiro de 2026.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 20 de fevereiro de 2026.
O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.