Diário da República nº 50 Série I de 12/03/2026
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Decreto nº 12/2026 de 12-03-2026
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Acordo entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos Relativo à Troca e Proteção Mútua de Informação Classificada
A República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos, doravante designadas conjuntamente por «Partes», e cada uma individualmente por «Parte»:
Reconhecendo o importante papel da sua cooperação conjunta na garantia da paz, da segurança internacional e da confiança mútua;
Considerando que partilham normas de segurança equivalentes para a proteção de Informação Classificada; e
A fim de garantir a proteção mútua de Informação Classificada:
Acordam, nos interesses da segurança nacional, o seguinte:
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.