Diário da República nº 216 Série I de 06/11/2026
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Portaria nº 495/2026/1 de 06-11-2026
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Artigo 5.º - Entrada em vigor
A presente portaria entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Início de Vigência: 06-12-2026
Apesar do cuidado e rigor colocados no presente conteúdo, não se dispensa a consulta dos respetivos diplomas nas suas publicações oficiais.