Diário da República nº 198 Série I de 13/10/2026 - Índice



• Portaria nº 454/2026/1 de 13-10-2026 - Preâmbulo

• Artigo 1.º - Objeto

• Artigo 2.º - Limites máximos de renda por tipologia

• Artigo 3.º - Revisão e atualização

• Artigo 4.º - Divulgação

• Artigo 5.º - Interoperabilidade e partilha de dados

• Artigo 6.º - Norma revogatória

• Artigo 7.º - Entrada em vigor e produção de efeitos

• (...)

• ANEXO - (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) Limite máximo de renda por tipologia, em cada concelho