COLECTÂNEA COVID-19 Em Atualização
COLECTÂNEA COVID-19 Em Atualização
Legislação e atos publicados no âmbito das medidas adotadas em resposta à pandemia do novo coronavírus
DECLARAÇÃO DE SITUAÇÃO DE CALAMIDADE
DECLARAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 2021
DECLARAÇÃO E PRORROGAÇÃO DO ESTADO DE EMERGÊNCIA NA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE 2020
PREVENÇÃO, CONTENÇÃO, MITIGAÇÃO E TRATAMENTO DE INFEÇÃO EPIDEMIOLÓGICA POR COVID-19
MEDIDAS RELATIVAS À SAÚDE E PROTEÇÃO À FAMÍLIA
MEDIDAS DE APOIO À ECONOMIA E ÀS EMPRESAS
APOIO E PROTEÇÃO DE CIDADÃOS, TRABALHADORES E EMPREGADORES
MEDIDAS DESTINADAS AOS CIDADÃOS, ÀS EMPRESAS, ÀS ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS E AOS PROFISSIONAIS
MEDIDAS EXTRAORDINÁRIAS NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
MEDIDAS DE RESTRIÇÕES A ATIVIDADES ECONÓMICAS
MEDIDAS RESTRITIVAS DE MOBILIDADE E TRANSPORTES